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Termos de uso

TERMO DE ACEITE E CONSENTIMENTO PARA USO DA PLATAFORMA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

 

 

Pelo presente Termo de Aceite e Consentimento, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que acesse e utilize a plataforma digital disponibilizada pela Frota Advisor, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições a seguir. 

 

DEFINIÇÕES 

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições: 

  • Plataforma: ambiente digital desenvolvido e disponibilizado pela Frota Advisor. 

  • USUÁRIO CONTRATANTE: motoristas, transportadoras ou empresas de logística que buscam serviços. 

  • USUÁRIO FORNECEDOR: oficinas, guinchos, hotéis, postos de combustível, borracharias, seguradoras e demais prestadores de apoio rodoviário. 

  • Conta de Acesso: cadastro individual e intransferível criado pelo USUÁRIO para utilização da Plataforma. 

 

  1. OBJETO E ESCOPO DA PLATAFORMA 

 

  1. O presente Termo regula o acesso e o uso da Plataforma digital, desenvolvida e disponibilizada pela Frota Advisor, que tem por objetivo conectar, de forma segura, eficiente e transparente a demanda e a oferta de serviços no setor de transporte, com foco em atendimentos nas estradas em todo o território nacional. 

 

  1. A Plataforma da Frota Advisor atua como intermediadora tecnológica, não participando da negociação, execução, garantia ou pagamento dos serviços contratados.  

 

  1. A finalidade da Plataforma é oferecer um ambiente digital para aproximar os usuários, possibilitando que a contratação e prestação de serviços sejam realizadas de maneira mais ágil, eficiente, transparente e com maior alcance territorial. 

 

  1. Canais de Acesso: além do aplicativo, a Frota Advisor disponibiliza seus serviços por meio de site, aplicativo subdomínios e APIs.  

 

  1. Canais de Comunicação e Integração: Além disso, a Frota Advisor poderá interagir com os usuários através de sistemas de mensagens (SMS, chat, e-mail e telefone), bem como por meio de botões, widgets, anúncios e outros recursos digitais. 

 

  1. A Frota Advisor não garante a efetiva conclusão das contratações entre os USUÁRIOS, tampouco a qualidade, pontualidade, conformidade legal ou resultado dos serviços prestados pelos USUÁRIOS FORNECEDORES. A Plataforma limita-se a disponibilizar um ambiente digital de conexão, não se responsabilizando por eventuais danos diretos, indiretos, lucros cessantes, prejuízos operacionais ou morais decorrentes das relações estabelecidas entre os USUÁRIOS. 

 

 

  1. ACEITE DO USUÁRIO 

 

  1. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o USUÁRIO manifesta seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com os termos deste documento, comprometendo-se a observar todas as condições aqui estabelecidas. 

 

  1. O USUÁRIO declara que possui plena capacidade civil ou que está devidamente autorizado para representar a pessoa jurídica, sendo responsável por todas as ações executadas em seu nome na Plataforma. 

 

  1. Caso o USUÁRIO realize cadastro ou aceite este Termo em nome de pessoa jurídica sem possuir poderes para tanto, será pessoalmente responsável por todos os atos praticados, respondendo integralmente por eventuais prejuízos causados à Frota Advisor ou a terceiros. 

 

  1. CADASTRO E CONTA  

 

  1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade. 

 

  1. O acesso à Plataforma se dará por meio de credenciais individuais (login e senha), que são de uso pessoal e intransferível. O USUÁRIO compromete-se a manter tais credenciais sob sigilo e segurança, não as compartilhando com terceiros. 

 

  1. O USUÁRIO será integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua conta, ainda que por terceiros que tenham obtido acesso por descuido, negligência ou compartilhamento indevido de suas credenciais. 

 

  1. A Frota Advisor reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que apresentem indícios de uso fraudulento, ilícito, ofensivo ou que violem este Termo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS – LGPD 

 

  1. A Frota Advisor compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

 

  1. O tratamento de dados terá como finalidades principais: 

 

  1. viabilizar a utilização da Plataforma; 

  1. permitir a intermediação entre contratantes e fornecedores de serviços; 

  1. cumprir obrigações legais e regulatórias; 

  1. melhorar a experiência do USUÁRIO. 

 

  1. Os dados tratados poderão incluir, mas não se limitam a: 

 

  1. Nome completo / razão social; 

  1. CPF/CNPJ; 

  1. Endereço de e-mail; 

  1. Número de telefone; 

  1. Dados de localização; 

  1. Informações cadastrais e operacionais necessárias ao uso da Plataforma. 

 

  1. O tratamento compreenderá, quando necessário, a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento com parceiros operacionais da Plataforma (para viabilizar os serviços) e eliminação, sempre de acordo com as bases legais da LGPD. 

 

  1. USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, por meio dos canais de atendimento da Plataforma. 

 

  1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para análise de tráfego, personalização da experiência e funcionamento dos serviços. O USUÁRIO poderá configurar seu navegador para gerenciar cookies, ciente de que algumas funcionalidades poderão ficar limitadas. 

 

  1. As solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas para o endereço de e-mail contato@frotaadvisor.com.br 

 

 

  1. RESPONSABILIDADES DAS PARTES 

 

  1. O USUÁRIO CONTRATANTE DE SERVIÇOS é responsável por: 

 

  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; 

  • honrar pagamentos e demais obrigações decorrentes das contratações realizadas com fornecedores; 

  • utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. 

 

  1. O USUÁRIO FORNECEDOR DE SERVIÇOS é responsável por: 

 

  • prestar os serviços contratados em conformidade com a legislação aplicável, normas técnicas e boas práticas do setor; 

  • garantir a qualidade, segurança e conformidade dos serviços prestados; 

  • responder integralmente por eventuais falhas, vícios ou danos decorrentes da execução de seus serviços. 

 

  1. O USUÁRIO FORNECEDOR é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas, consumeristas e regulatórias decorrentes de sua atividade, não recaindo sobre a Frota Advisor qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária. 

 

  1. A Frota Advisor limita-se a disponibilizar a Plataforma como ferramenta tecnológica, não sendo parte das relações comerciais, financeiras, contratuais, consumeristas, fiscais ou trabalhistas firmadas entre os USUÁRIOS. Não mantém qualquer vínculo empregatício, societário ou de solidariedade com os USUÁRIOS, sejam contratantes ou fornecedores. 

 

  1. A Frota Advisor compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS. Contudo, não se responsabiliza pela veracidade ou exatidão de conteúdos publicados por terceiros, pelas negociações, transações ou serviços firmados diretamente entre USUÁRIOS, por eventuais indisponibilidades temporárias da Plataforma, bem como pelos conteúdos e condutas dos próprios USUÁRIOS. 

 

  1. Frota Advisor envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade e bom funcionamento da Plataforma. Todavia, não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, estando isenta de qualquer responsabilidade por indisponibilidades, interrupções, perda de dados, falhas de transmissão ou outros problemas técnicos que possam limitar ou impedir o uso da Plataforma. 

 

  1. O USUÁRIO compromete-se a não: copiar, reproduzir ou explorar conteúdos da plataforma sem autorização, usar robôs, scrapers ou inteligência artificial para coleta indevida de dados; realizar engenharia reversa ou hacking; enviar conteúdos ilegais, falsos ou ofensivos; sobrecarregar ou comprometer a estabilidade do sistema. 

 

  1. Todo conteúdo, logotipos, marcas, interfaces e funcionalidades da Frota Advisor são de sua propriedade ou de terceiros licenciantes, sendo vedado o uso sem autorização expressa. Conteúdos inseridos pelo USUÁRIO não transferem propriedade, mas concedem à Frota Advisor licença não exclusiva para utilização vinculada ao funcionamento da Plataforma. 

 

 

  1. SEGURANÇA E USO DA PLATAFORMA 

 

  1. A Frota Advisor adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. 

 

  1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, segura e em conformidade com a legislação, abstendo-se de práticas abusivas, fraudulentas ou que comprometam seu funcionamento ou prejudiquem terceiros. 

 

  1. Frota Advisor poderá, a seu exclusivo critério, remover conteúdos, informações ou perfis de USUÁRIOS que violem a legislação vigente, este Termo ou que sejam considerados ofensivos, inapropriados ou prejudiciais, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação. 

 

  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO 

 

  1. O presente Termo permanecerá vigente enquanto o USUÁRIO utilizar a Plataforma. 

 

  1. O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer tempo, respeitados os prazos legais e regulatórios para conservação de dados pela Frota Advisor. 

 

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

  1. A Frota Advisor poderá alterar este Termo a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO manter-se atualizado acerca das mudanças, que serão comunicadas via Plataforma ou por e-mail. 

 

  1. A Frota Advisor não será responsabilizada por atrasos, falhas ou impossibilidade de disponibilizar a Plataforma decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, interrupções de serviços de terceiros, ataques cibernéticos ou atos governamentais. 

 

  1. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Frota Advisor perante o USUÁRIO será limitada ao valor eventualmente pago pelo uso da Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano, ficando expressamente excluída a indenização por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais ou qualquer outra modalidade de prejuízo não diretamente relacionado ao uso da Plataforma. 

 

  1. O foro para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo será o da comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

  1. O aceite eletrônico manifestado pelo USUÁRIO ao final deste Termo possui plena validade jurídica, produzindo os mesmos efeitos de um aceite presencial e escrito. Para fins de comprovação, o registro do aceite será armazenado pela Frota Advisor, incluindo data, hora e endereço de IP do dispositivo utilizado, os quais servirão como evidência da manifestação de vontade do USUÁRIO. 

 

E por estar de acordo, o USUÁRIO manifesta seu aceite eletrônico ao presente Termo, sendo este registrado digitalmente no ato do aceite e válido para todos os fins legais.